Histórico Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas

O Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas (DEPSD) é uma unidade programática e executiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP-PR) desde o ano de 2015, que tem por finalidade executar as políticas públicas sobre drogas no Estado, alinhada com as diretrizes da política nacional brasileira e internacional estabelecida pela Organização das Nações Unidas, a partir do planejamento, coordenação e avaliação das ações relacionadas aos diferentes eixos que a compõe.

Os eixos constitutivos das diretrizes da política pública sobre drogas no Brasil são: educação e prevenção; tratamento, recuperação e (re)inserção social; redução dos danos sociais e à saúde; redução da oferta e da demanda; bem como estudos, pesquisas e avaliações de projetos vinculados às políticas públicas sobre drogas.

Nesta perspectiva, o Departamento de Políticas sobre Drogas da SESP-PR também possui a incumbência de orientar a implementação de projetos na esfera regional e municipal acerca do planejamento e implementação da política sobre drogas, priorizando o caráter interinstitucional e a descentralização no Estado, agregando esforços de instâncias governamentais, entidades privadas e da sociedade civil, na busca da eficiência, eficácia e efetividade dos projetos.

 

2003

  • Criação do Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD e a Coordenadoria Estadual Antidrogas na Estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU), a qual fica responsável pela normatização do Sistema Estadual Antidrogas - DECRETO 2085, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
     

2010

2012     

  • Alteração da estrutura da SEJU, incorporando a tratativa das políticas de proteção dos direitos humanos, passando para Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, na qual criou-se o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, tendo, entre outras políticas públicas para execução, a Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas em substituição a antiga Coordenadoria Estadual Antidrogas, adequando-se o nome às diretrizes contemporâneas sobre o tema, de acordo com o DECRETO 5558, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.

2014

  • Alteração da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, elevando a Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas, como novo Departamento, tendo em vista tratar-se de parte estruturante de suas políticas públicas: Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas - DECRETO N° 10.714, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
  • Transição SEJU-SESP: De acordo a LEI 18.410, DE 29 DE DEZEMBRO 2014, atividades referentes à prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes no Estado do Paraná, competência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESD), passam à alçada da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária-SESP, bem como o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas e seu Conselho Diretor.
     

2015

  • O Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, segundo o DECRETO 1987, DE 23 DE JULHO DE 2015.