Incorporação e/ou Doação de Bens

Em atualização.

LEI Nº. 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

PORTARIA Nº. 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta o artigo 63-D da Lei nº. 11.343/2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.

PORTARIA Nº 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.

PORTARIA Nº 514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle da utilização dos veículos automotores doados às Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.

Em atualização.