Histórico

Logo do DEPSD.

O Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas (DEPSD) é uma unidade programática e executiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP-PR) desde o ano de 2015, que tem por finalidade executar as políticas públicas sobre drogas no Estado, alinhada com as diretrizes da política nacional brasileira e internacional estabelecida pela Organização das Nações Unidas, a partir do planejamento, coordenação e avaliação das ações relacionadas aos diferentes eixos que a compõe.

Os eixos constitutivos das diretrizes da política pública sobre drogas no Brasil são: educação e prevenção; tratamento, recuperação e (re)inserção social; redução dos danos sociais e à saúde; redução da oferta e da demanda; bem como estudos, pesquisas e avaliações de projetos vinculados às políticas públicas sobre drogas.

Nesta perspectiva, o Departamento de Políticas sobre Drogas da SESP-PR também possui a incumbência de orientar a implementação de projetos na esfera regional e municipal acerca do planejamento e implementação da política sobre drogas, priorizando o caráter interinstitucional e a descentralização no Estado, agregando esforços de instâncias governamentais, entidades privadas e da sociedade civil, na busca da eficiência, eficácia e efetividade dos projetos.

2003 Criação do Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD e a Coordenadoria Estadual Antidrogas na Estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU), a qual fica responsável pela normatização do Sistema Estadual Antidrogas - Decreto n.º 2085 de 07/011/2003.

2010 Criação do 1º Plano Estadual de Políticas Antidrogas com metas e diretrizes para construção de política pública do Paraná.

2012       
Alteração da estrutura da SEJU, incorporando a tratativa das políticas de proteção dos direitos humanos, passando para Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, na qual criou-se o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, tendo, entre outras políticas públicas para execução, a Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas em substituição a antiga Coordenadoria Estadual Antidrogas, adequando-se o nome às diretrizes contemporâneas sobre o tema.

2014
- Alteração da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, elevando a Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas, como novo Departamento, tendo em vista tratar-se de parte estruturante de suas políticas públicas: Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas - Decreto nº 10.714, de 09 de abril de 2014.

- Transição SEJU-SESP: De acordo a Lei 18.410/2014, atividades referentes à prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes no Estado do Paraná, competência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESD), passam à alçada da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária-SESP, bem como o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas e seu Conselho Diretor.

2015 O Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, segundo o Decreto n.º 1987 de 23 de julho de 2015 e publicado no Diário Oficial n.º 9500 de 24 de julho de 2015..
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