Cadastrar entidades sociais no programa Nota Paraná

O que é

Qualquer cidadão pode destinar os créditos da nota fiscal para entidades cadastradas no Nota Paraná.

Quem pode participar

Entidades paranaenses, sem fim lucrativo, de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal.

Como se cadastrar

As entidades sociais interessadas em participar do programa devem se cadastrar na secretaria estadual específica de cada uma das cinco áreas de atuação. O portal do Nota Paraná traz a relação dos documentos necessários para cadastrar entidades nas secretarias que atendem as respectivas áreas de atuação. As secretarias estaduais envolvidas são Família e Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Esporte e Turismo e Meio Ambiente.

Os cidadãos interessados em fazer doações de notas fiscais não devem colocar seu CPF na nota a ser doada. A doação pode ser feita pelo site do programa Nota Paraná, pelo aplicativo, ou depositando a nota nas urnas disponibilizadas pelas entidades.

Prazo

O prazo de cadastramento da entidade varia de acordo com a documentação específica e o trâmite em cada secretaria.

O que diz a lei

A lei estadual nº 18.451/2015 estabelece as diretrizes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.

o decreto estadual nº 8249/2017 prevê que entidades sociais podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Programa, exclusivamente quando o consumidor não apresentar a sua própria identificação e, a seu critério, destinar os créditos a uma entidade de sua escolha.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito

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