Defesa da Autuação/Recurso

O que é

Todo motorista que recebeu uma infração de trânsito, ou teve a habilitação suspensa ou cassada, pode recorrer e pedir a anulação dos pontos e das multas. A defesa é possível nos casos em que o autuado considere a penalidade injusta e é importante que o requerente anexe documentos que comprovem suas alegações.

Como solicitar

Primeiramente, deve-se verificar na própria Notificação ou Auto de Infração a autoridade de trânsito competente pela Infração.

 

  • Se a COMPETÊNCIA for de outro órgão, verifique o endereço/contato do órgão responsável para protocolar apresentação de defesa prévia/recurso ou obter informações

 

  • Se a COMPETÊNCIA for do Detran/Pr, poderá ser apresentada em uma das suas Unidades de Atendimento, protocolando-se o formulário, com seus anexos, ou enviando-o através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de Flagrante), ou da data prevista na notificação de autuação, não sendo esta inferior a 15 dias, (art. 3º, §2º, da Resolução 149/2003).

Prazo

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para a análise dos processos de Defesa Prévia, nem da JARI. O Detran/PR dá efeito suspensivo às penalidades assim que o recurso é cadastrado, como forma de não prejudicar o cidadão.

Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada correspondência, no endereço indicado, informando sobre o deferimento ou indeferimento do recurso.

No caso de indeferimento, é aberto um prazo de 30 dias - contados a partir da data de recebimento da notificação - para apresentação de recurso à JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20%.

O que diz a lei

Caso o infrator arque com o valor da multa e apresente recurso, se a penalidade for julgada improcedente, será ressarcido da importância paga.

Forma de atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Gratuito