Em uma iniciativa inédita de articulação no âmbito do Sistema de Justiça, foi assinado o Protocolo de Intenções para a implantação da Comissão Interinstitucional de Políticas sobre Drogas do Estado do Paraná. O documento consolida um compromisso conjunto entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP/PR) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR).

A Comissão atuará em colaboração com o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESD/PR) e com o Centro Estadual de Política Sobre Drogas (CEPSD), com o objetivo de fortalecer ações integradas de prevenção, atenção, reinserção social e cuidados direcionados a usuários e dependentes de drogas, além de promover estratégias alinhadas às diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei nº 11.343/2006 (Sisnad).

A proposta nasce fundamentada na necessidade de ações articuladas e intersetoriais que reconheçam a complexidade das questões relacionadas ao uso e ao impacto social das drogas, especialmente no contexto do sistema de justiça criminal. A Comissão terá como foco prioritário a construção de fluxos, protocolos e encaminhamentos conjuntos entre as instituições, visando ações eficazes, humanizadas e baseadas em evidências.

Além disso, o Protocolo reforça a promoção de alternativas penais com enfoque restaurativo, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, e o reconhecimento da importância de políticas de cuidado e acompanhamento que considerem o contexto e a singularidade de cada pessoa atendida.

Este movimento consolida um novo marco de cooperação entre o Sistema de Justiça e a política estadual sobre drogas, reforçando a centralidade da articulação, da corresponsabilidade e da construção conjunta de soluções que promovam cidadania, dignidade e inclusão.