Guia para Implantação de Conselhos Municipais

A política sobre drogas consiste em eixo estruturante das mais diversas áreas, sendo que, para efetivar-se necessita de ações que prezem pela intersetorialidade de órgãos governamentais ligados à educação, saúde, segurança, justiça, cultura, esporte e serviço social, bem como de articulações com a sociedade civil, sindicatos, empresas, associações, movimentos sociais, organizações, universidades, entre outros.

Para desenvolver os eixos da política sobre drogas, sejam eles: prevenção; tratamento e (re) inserção social; redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações, articulam-se políticas municipalizadas sobre drogas por meio da estruturação de Rede de Serviços nos Municípios.

Para tanto, busca-se fortalecer as articulações locais, a partir da criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais a fim de garantir a responsabilidade partilhada na busca de alternativas que levem a melhor compreensão e abordagem do tema.

Com o intuito de auxiliar os municípios na implantação de um Conselho de Políticas Públicas sobre Drogas, o DEPSD elaborou este material que conta com informações básicas sobre a competência e o funcionamento do colegiado; Minuta de Projeto de Lei de Criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; Minuta de Projeto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; Minuta de Regimento Interno do Conselho.

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Capa do Guia de Implantação de Conselhos Municipais