Leilão de Bens

O FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD

O Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) foi criado e disciplinado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, denominado, à época, de Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB), com a finalidade principal de financiar ações, projetos e programas relacionados à política sobre drogas.

Com o advento da Medida Provisória nº. 885, de 17 de junho de 2019, posteriormente convertida na Lei nº. 13.886/2019, o fundo passou a ser denominado Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.

Uma das principais fontes que abastecem o fundo, são de recursos provenientes da venda de bens de valor econômico, apreendidos em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, bem como os tenham sido adquiridos com recursos provenientes dos referidos crimes.

 

LEILÃO DE BENS

Os leilões têm por objetivo a venda de bens apreendidos em processos relacionados ao tráfico de drogas, visando abastecer o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, cujo valor arrecadado é distribuído aos estados e utilizado na compra de equipamentos para órgãos de segurança, no investimento em políticas públicas de combate às drogas, repressão ao tráfico, prevenção ao uso de drogas e na capacitação de profissionais, entre outras finalidades.

 

HISTÓRICO

Em atualização.

 

Em atualização.

Em atualização.

Departamento Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - acesse aqui.

 

 

Não foram realizados leilões de bens no ano de 2018.

Em 17 de junho de 2019, foi publicada a Portaria nº. 885/2019, convertida na Lei nº. 13.886 em 17 de outubro de 2019, a qual alterou as Leis nº. 7.560/86, 10.826/03, 11.343/06, 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745/93, e 13.756/18, visando acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

No mês de março do mesmo ano, ocorreu o processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 04/2019 , no qual a SENAD contratou Leiloeiros Públicos Oficiais, para a realização de leilão de bens móveis, sendo contratados os leiloeiros Afonso Marangoni para a área de abrangência da região de Foz do Iguaçu (englobando Céu Azul, Entre Rios do Oeste, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Helena, Santa Terezinha do Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu), Guaíra (englobando Mercedes e Terra Roxa), Cascavel (englobando Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Corbélia, Diamante do Sul, Espigão Alto do Iguaçu, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Quedas do Iguaçu, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná) e Jorge Vitório Espolador para as demais áreas do Estado do Paraná.

Posteriormente, a Portaria nº. 11 de 03 de julho de 2019 , aprovou o Manual de Orientação, Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens que tem por objetivo reunir, em único documento, permanentemente atualizado e de fácil acesso aos interessados, mediante consulta à página do MJSP/Internet, os principais procedimentos a serem adotados no processo de avaliação e alienação de bens para os quais tenha sido decretado o perdimento em favor da União, conforme previsto na Lei nº. 11.343/2006. O uso dos termos estabelecidos no manual e a realização das ações indicadas, tem o objetivo de facilitar a comunicação, agilizar as tarefas e padronizar os procedimentos entre a SENAD e os diversos atores que se relacionam ao processo de avaliação e alienação de bens.

Com o lançamento do manual e nos termos do § 7º, do artigo 63-C da Lei nº. 11.343/2006, a Senad pode celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades dos Estados a fim de auxiliarem na destinação dos bens, sendo que o Estado do Paraná aderiu ao acordo, com a designação da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, momento em que se iniciaram os leilões.

Portaria nº. 006 de 07 de agosto de 2019 – Designa a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado do Paraná.

Composição:

PRESIDENTE: Investigador QPPC Robison de Castro (contato robison.castro@sesp.pr.gov)

SESP PR: Major QOPM Dalton Gean Perovano

SESP PR: Agente Penitenciário Rodnei Santos de Oliveira

DETRAN: Agente de Execução Paulo Luiz de Moraes

Data: 16 de outubro de 2019.

Hora: 14 horas.

Local: Avenida Paraná, 3471 - Jardim Polo Centro, Foz do Iguaçu - Paraná.

* O leilão foi realizado na modalidade presencial e online.

O leilão arrecadou um total de R$247.300,00 (duzentos e quarenta e sete mil e trezentos reais).
Confira o detalhamento, clicando AQUI .​

 

Data: 22 de outubro de 2019.

Hora: 09 horas.

Local: Hotel Thamasi (Avenida Tiradentes, 1155 - Londrina - Paraná).

* O leilão foi realizado na modalidade presencial e online.

O leilão arrecadou um total de R$487.025,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e vinte e cinco reais).
Confira o detalhamento, clicando AQUI .

 

Data: 28 de Novembro de 2019

Hora: 14 Horas.

Local: Avenida Paraná, 3471 - Jardim Polo Centro, Foz do Iguaçu - Paraná.

* O leilão foi realizado na modalidade presencial e online.

O leilão arrecadou um total de R$1.149.850,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais).
Confira o detalhamento, clicando ​​​​​​​AQUI.

 

 

Data: 23 de Março de 2020

Hora: 14 Horas

Local: em razão da Pandemia da Covid-19, o leilão foi realizado excepcionalmente na modalidade online, considerando comunicado  da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD.

 

Em atualização.

 

Data: 30 de Abril de 2020

Hora: 09 Horas

Local: em razão da Pandemia da Covid-19, o leilão será realizado excepcionalmente na modalidade online, considerando comunicado  da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD.

*Em atualização

 

Para acessar o edital, clique aqui.

Data: 30 de Junho de 2020

Hora: 10 Horas

Local: em razão da Pandemia da Covid-19, o leilão será realizado excepcionalmente na modalidade online, considerando comunicado  da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD.

Site: www.marangonileiloes.com.br

*Em atualização.

 

Para acessar o edital, clique aqui.

Data: 20 de Agosto de 2020

Hora: 10 Horas

Local: em razão da Pandemia da Covid-19, o leilão será realizado excepcionalmente na modalidade online, considerando comunicado  da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD.

Site: www.marangonileiloes.com.br

*Leilão em andamento