Incorporação e/ou Doações de Bens

Em janeiro de 2020 a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas – SENAD/MJ, publicou a Portaria nº. 1 de 10 de Janeiro de 2020 , que regulamenta o artigo 63-D da Lei nº. 11.343/2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.

 

a) incorporação: os bens do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD poderão ser incorporados ao patrimômio de órgãos da administração pública direta (órgãos ligados ao Poder Executivo – exemplos: ministérios, secretarias, coordenadorias, departamentos, etc), federal ou estadual, observadas as finalidades do FUNAD.

b) doação: os bens do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD poderão ser doados, com encargo, para entidades públicas indireta (exemplos: autarquias, fundações, empresas públicas e de econômia mista, etc), ou pelos órgãos incorporadores às organizações da sociedade civil que desenvolvem programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas, ou atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários, assim compreendidas:

1 - as entidades privadas sem fins lucrativos, que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição do fundo patrimonial ou fundo de reserva;

2 – as cooperativas sociais de que trata a Lei nº. 9867/99.

Todos os bens móveis e imóveis apreendidos em processos judiciais envolvendo tráfico de drogas.

Exceções:

a) doações de embarcações e aeronaves para as organizações da sociedade civil de que trata o artigo 5º, inciso II, alínea “b” da Portaria nº. 1/2020;

b) doações de imóveis a organzações da sociedade civil (artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei 8666/93);

c) incorporações de veículos avaliados em valor superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), salvo hipóteses expressamente justificadas;

Observação: fica vedada a incorporação de bens ao patrimônio dos órgãos da administração pública estadual ou a doação a entidades da administração pública indireta ou a organizações da sociedade civil, nos seis meses que antecedem o fim do mandato do Chefe do Poder Executivo Federal (Artigo 10 – Portaria nº. 1/2020).

Os órgãos da administração pública direta, estadual ou federal, que desejarem ter bens incorporados ao seu patrimônio deverão seguir as orientações dos artigo 11 e 12 da Portaria nº. 1/2020.

Art. 11. A incorporação patrimonial dependerá de formalização do pedido por parte dos seguintes órgãos interessados:

I - Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, para quaisquer órgãos públicos estaduais ou distritais;

II - Polícia Federal;

III - Polícia Rodoviária Federal;

IV - órgão federal responsável pela política nacional de prevenção, cuidado e reinserção social de usuários de drogas;

V - órgãos federais responsáveis por outras políticas públicas, desde que atendidas as finalidades previstas para uso de bens do Funad.

Art. 12. A formalização do pedido se dará por meio de:

I - peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

II - preenchimento de formulário eletrônico para inserção de informações em banco de dados gerenciado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

§ 1º Deverão ser anexados ao peticionamento eletrônico os seguintes documentos:

I - ofício de solicitação de incorporação do bem assinado pelo dirigente máximo do órgão interessado ou por autoridade por ele delegada;

II - identificação detalhada dos bens solicitados, com a inclusão de sua avaliação prévia e especificação individualizada da finalidade em que será empregado, observado o rol disposto no artigo 5º da Lei nº 7560, de 1986;

III - anuência para amortização do saldo existente, nos termos do art. 9º, se o interessado for qualquer dos órgãos previstos nos incisos I, II e III do art. 11;

IV - indicação do código e descrição da unidade gestora, na qual o bem será incorporado contabilmente, no caso de entes federais.

§ 2º Não serão admitidos pedidos que não apresentem o detalhamento previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 3º Na incorporação de veículos de valor acima de sessenta mil reais, deve a autoridade responsável apresentar justificativa expressa para essa necessidade, na qual deverá examinar o aspecto da economicidade da incorporação ao patrimônio público.

§ 4º O quantitativo anual de incorporação de veículos para os órgãos previstos nos incisos IV e V do art. 11 observarão o limite de três por cento do total de veículos perdidos em favor do Funad no exercício civil imediatamente anterior.

§ 5º O formulário eletrônico para incorporação a que se refere o inciso II do caput será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As organização da sociedade civil, que desejarem receber bens doados, deverão seguir as orientações do artigo 14 da Portaria nº. 1/2020.

Art. 14 – A doação dos bens com encargo a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos somente poderá ser realizada pelos órgãos previstos nos incisos IV e V do art. 11.

"Art. 11. A incorporação patrimonial dependerá de formalização do pedido por parte dos seguintes órgãos interessados:

IV – órgão federal responsável pela política nacional de prevenção, cuidado e reinserção social de usuários de drogas;

V – órgãos federais responsáveis por outras políticas públicas, desde que atendidas as finalidades previstas para uso de bens do Funad."

Art. 15 - O órgão que optar por realizar doações com encargo deverá promover processo seletivo de entidades a serem beneficiadas, observando os requisitos definidos nesta Portaria e tomando por base critérios técnicos de classificação e priorização.

A doação com encargo para entidades da administração públicas indireta, observará no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 e 17 da Portaria nº. 1/2020, conforme determina o artigo 20 da mesma portaria.

Art. 12. A formalização do pedido se dará por meio de:

I – peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

II – preenchimento de formulário eletrônico para inserção de informações em banco de dados gerenciado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

§ 1º Deverão ser anexados ao peticionamento eletrônico os seguintes documentos:

I – ofício de solicitação de incorporação do bem assinado pelo dirigente máximo do órgão interessado ou por autoridade por ele delegada;

II – identificação detalhada dos bens solicitados, com a inclusão de sua avaliação prévia e especificação individualizada da finalidade em que será empregado, observado o rol disposto no artigo 5º da Lei nº 7560, de 1986;

III – anuência para amortização do saldo existente, nos termos do art. 9º, se o interessado for qualquer dos órgãos previstos nos incisos I, II e III do art. 11;

IV – indicação do código e descrição da unidade gestora, na qual o bem será incorporado contabilmente, no caso de entes federais.

§ 2º Não serão admitidos pedidos que não apresentem o detalhamento previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 3º Na incorporação de veículos de valor acima de sessenta mil reais, deve a autoridade responsável apresentar justificativa expressa para essa necessidade, na qual deverá examinar o aspecto da economicidade da incorporação ao patrimônio público.

§ 4º O quantitativo anual de incorporação de veículos para os órgãos previstos nos incisos IV e V do art. 11 observarão o limite de três por cento do total de veículos perdidos em favor do Funad no exercício civil imediatamente anterior.

§ 5º O formulário eletrônico para incorporação a que se refere o inciso II do caput será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

Art. 13. A Diretoria de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública analisará o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria e, em havendo concordância do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à incorporação, promoverá as seguintes ações:

I – elaborará o termo de que trata o parágrafo único do art. 6º e o encaminhará para assinatura do órgão solicitante que restituirá com pareces;

II – após a assinatura do interessado, encaminhará o termo para assinatura do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;

III – diligenciará para publicação de extrato do termo no Diário Oficial da União;

IV – fará os registros contábeis necessários à transferência patrimonial dos bens do FUNAD objetos de incorporação; e

V – encaminhará cópia do termo de incorporação à parte interessada para que ela promova os ajustes necessários para regularização da situação do bem.

Parágrafo único. A não retirada do bem por parte do órgão beneficiado pela transferência patrimonial, no prazo de trinta dias contados da publicação de extrato do termo de incorporação no Diário Oficial da União, ensejará a revogação do ato, a critério da Administração, ficando o bem disponível para nova destinação.

 

Art. 17. A entidade beneficiada deverá adotar as providências para registro do bem em seu nome no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de nulidade da doação.

 

 

 

 

a) Da incorporação:

As entidades da administração pública direta devem enviar ofício constando detalhes do bem que deseja a incorporação, com fotos, para que seja realizada a avaliação.

O ofício deve ser envido ao diretor do Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas, por e-protocolo e/ou e-mail: politicasobredrogas@sesp.pr.gov.br.

Resolução nº. 062/2020 - SESP

 

b) Da doação:

As organização da sociedade civil deverão entrar em contato diretamente com o órgão federal responsável pela política nacional de prevenção, cuidado e reinserção social de usuários de drogas ou com os órgãos federais responsáveis por outras políticas públicas, desde que atendidas as finalidades previstas para uso de bens do Funad para esclarecimentos sobre como proceder.

As entidades da administração pública indireta devem protocolar ofício de solicitação assinado pelo dirigente máximo do órgão interessado ou por autoridade por ele delegada, constando detalhes do bem que deseja doação, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme orientações dos artigos 12 e  13, da Portaria nº. 1/2020.