Portarias e Resoluções
Dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.
PORTARIA Nº 514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle da utilização dos veículos automotores doados às Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.
PORTARIA Nº 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.
Regulamenta o artigo 63-D da Lei nº. 11.343/2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do pág. 1° do artigo 5° da Lei n° 7560, de 19 de dezembro de 1986.
Institui a Certificação de Qualidade dos Cursos de Capacitação para Comunidades Terapêuticas.
Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania.
Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidades Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados a Prevenção ás Drogas - SENAPRED
PORTARIA N° 67 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Impõe requisitos a serem seguidos por instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção, tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas.
PORTARIA Nº 615 - DE 15 DE ABRIL DE 2013
Incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial e Unidades de Acolhimento.
PORTARIA Nº 1306 - DE 27 DE JUNHO DE 2012
Institui o Comitê de Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial.
PORTARIA Nº 131 - DE 26 DE JANEIRO DE 2012
Incentivo Serviço e Atenção em Regime Residencial.
PORTARIA Nº 121 - DE 25 DE JANEIRO DE 2012
Unidade de Acolhimento Transitório.
PORTARIA Nº 1190 - DE 04 DE JUNHO DE 2009
Institui e define diretrizes do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e
Credenciamento/habilitação de serviços hospitalares de referência para atenção aos usuários de álcool e outras drogas.
Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas.
PORTARIA Nº 816 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Atenção Comunitária a Usuários de Álcool e Outras Drogas.
Dispõe sobre as normativas para cadastro e certificação das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com Transtornos por Uso de Substâncias (TUS), em Comunidades Terapêuticas.
Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos.
RESOLUÇÃO CONAD - N°. 3, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta resolução.