Leis Federais

LEI N° 7.488, DE 11 DE JUNHO DE 1986

Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Leis Estaduais

LEI N° 11.273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995

Cria a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas da rede pública estadual do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

LEI N° 11.385, DE 21 DE MAIO DE 1996

Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná.

LEI N° 14.072, DE 4 DE JULHO DE 2003

Institui o mês Junho Paraná Sem Drogas, dedicado a ações de esclarecimento e incentivo à prevenção e ao tratamento contra o uso indevido de drogas.

LEI N° 17.244, DE 17 DE JULHO DE 2012

Institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.

LEI Nº 17.483, 10 DE JANEIRO DE 2013
Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.

LEI N° 18.410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Transformação da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e adoção de outras providências.

LEI N° 19.068, DE 05 DE JULHO DE 2017

Obriga a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas nas salas de cinema.