Histórico - Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas

O Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas – NEPSD é uma unidade programática e executiva vinculada a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP desde 2015, que tem por finalidade executar as políticas públicas sobre drogas no Estado, alinhada com as diretrizes da política nacional brasileira e internacional estabelecida pela Organização das Nações Unidas, a partir do planejamento, coordenação e avaliação das ações relacionadas aos diferentes eixos que a compõe.

Os eixos constitutivos das diretrizes da política pública nacional sobre drogas são: prevenção, tratamento e acolhimento, reinserção social e reabilitação psicossocial, redução de danos sociais e a saúde, estudos e pesquisas.

Nesta perspectiva, o NEPSD também possui a incumbência de orientar e apoiar projetos na esfera regional e municipal fomentando o planejamento e implementação da política sobre drogas, priorizando o caráter interinstitucional e a descentralização no Estado, agregando esforços de instâncias governamentais, entidades privadas e da sociedade civil, na busca da eficiência, eficácia e efetividade dos projetos.

 

  • Criação do Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD e a Coordenadoria Estadual Antidrogas na Estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU), a qual fica responsável pela normatização do Sistema Estadual Antidrogas - DECRETO 2085, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.

 

 

  • Alteração da estrutura da SEJU, incorporando a tratativa das políticas de proteção dos direitos humanos, passando para Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, na qual criou-se o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, tendo, entre outras políticas públicas para execução, a Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas em substituição a antiga Coordenadoria Estadual Antidrogas, adequando-se o nome às diretrizes contemporâneas sobre o tema, de acordo com o DECRETO 5558, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.

 

  • Alteração da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, elevando a Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas, como novo Departamento, tendo em vista tratar-se de parte estruturante de suas políticas públicas: Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas - DECRETO N° 10.714, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
     
  • Transição SEJU para SESP: De acordo a LEI 18.410, DE 29 DE DEZEMBRO 2014, atividades referentes à prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes no Estado do Paraná, competência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESD), passam à alçada da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, bem como o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas e seu Conselho Diretor.

 

  • O Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, segundo o DECRETO 1987, DE 23 DE JULHO DE 2015.

 

  • Promulgada a Lei Estadual nº. 19.068, de 05 de Julho de 2017, a qual obriga as empresas exibidoras de cinema a divulgar filmes publicitários de esclarecimentos sobre os malefícios do consumo de drogas ilícitas e os efeitos negativos do abuso das drogas lícitas para toda a sociedade.
     
  • Lançado o Concurso Estadual de Produção de Material Audiovisual Sobre Drogas, voltado para alunos das instituições de ensino públicas e privadas de todo o Estado do Paraná, cujo objetivo é produzir material audiovisual que será utilizado como filme publicitário visando atender o art. 2º, da Lei Estadual nº. 19.068/2017.
     
  • Entra em vigor a Lei Estadual nº. 19.121, de 11 de Setembro de 2017, a qual institui o mês Junho Paraná Sem Drogas, dedicado a ações de esclarecimentos e incentivo à prevenção e ao tratamento contra o uso indevido de drogas.

 

  • Com a reforma administrativa decorrente da Lei Estadual n.º 19.848, de 03 de maio de 2019, o Departamento Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas passou a ser denominado Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas – NEPSD.
     
  • A Portaria nº. 006, de 07 de agosto de 2019, designa a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado do Paraná, ficando sua presidência a cargo de um servidor do NEPSD.
     
  • Fortalecimento e ampliação dos leilões de bens com perdimento em favor da União, no Estado do Paraná.
     
  • O Diretor do NEPSD representa todos os órgãos estaduais de políticas sobre drogas junto ao Conselho Nacional de Politica Sobre Drogas – CONAD, conforme Portaria nº. 303, de 8 de junho de 2020.
     
  • Consolidação do disposto da Lei Estadual nº. 19.121, de 11 de Setembro de 2017, a qual institui o mês Junho Paraná Sem Drogas, com ações simultâneas em todo o Estado do Paraná. A cerimônia de abertura das atividades foi realizada no Museu Oscar Niemayer, com a presença de autoridades municipais, estaduais e nacionais, representantes de Conselhos Municipais de Políticas Sobre Drogas e demais instituições relacionadas a temática.

 

  • De forma ampla e democrática, o NEPSD e a CELEPAR, realizaram a Consulta Pública da Minuta do Plano Estadual sobre Drogas, entre os dias 23 de janeiro à 09 de fevereiro de 2020, para viabilizar a participação da sociedade civil na elaboração e sugestões do Plano Estadual sobre Drogas. O objetivo desta Consulta Pública pautou-se na integração e participação dos cidadãos paranaenses, possibilitando a sociedade o envio de sugestões, inclusões, correções e alterações de qualquer objetivo ou ação do Plano Estadual de Drogas. Esta metodologia permitiu ouvir a população nos aspectos mais relevantes inerentes às questões de drogas em todo o território do Estado.
     
  • Com o advento da Pandemia do COVID-19, as ações governamentais passaram a ser realizadas de forma on-line. Dessa forma, em parceria com o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, foi realizado o primeiro “Junho Paraná Sem Drogas” de forma digital, com lives transmitidas via redes sociais, atingindo público estadual, nacional e internacional.

 

  • Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº. 49/2021, celebrado entre o Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, visando o acompanhamento da execução, monitoramento e fiscalização das Comunidades Terapêuticas que tenham contratos celebrados com a União para financiar o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, denominadas Vagas Sociais.

 

  • Prezando pelos princípios da democracia participativa, e entendendo como imprescindível a discussão de uma política de Governo realmente efetiva e eficaz, com o envolvimento de todos os atores, não só o Poder Executivo, como toda a sociedade civil, nos dias 01 a 02 de junho de 2022, de forma inédita, foi realizada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas pela Coordenação Executiva do Núcleo de Políticas Públicas Sobre Drogas (NEPSD) e do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas (CONESD). A Conferência contou com 491 participantes, provenientes de 165 diferentes municípios paranaenses, tendo como objetivo central o fomento à participação social na construção do Plano Estadual de Políticas sobre Drogas, bem como avaliação e validação das ações, metas, indicadores, parcerias e prazos. Neste espaço democrático, foi possível realizar um grande debate técnico articulado com a sociedade civil.